Termo de exclusão do Simples Nacional
— o que fazer e qual é o prazo real

A Resposta Direta

Você recebeu no Domicílio Tributário Eletrônico um documento chamado Termo de Exclusão do Simples Nacional, acompanhado de um Relatório de Pendências. Ele não é uma cobrança e não é ainda a exclusão: é o aviso de que a Receita Federal pretende tirar a sua empresa do regime a partir de 1º de janeiro de 2027, e de que existe um prazo para você reagir.

Duas providências resolvem a maior parte dos casos, e são independentes uma da outra. A primeira é ler o Relatório de Pendências linha por linha e conferir se cada débito ali é realmente seu, realmente devido e realmente em aberto. A segunda é saber em que data você teve ciência do Termo — porque é dessa data, e não da data em que você abriu o e-mail ou conversou com o contador, que correm todos os prazos que interessam.

O Que a Receita Federal Fez, com Data e Número

Isto não foi um caso isolado nem uma fiscalização dirigida contra a sua empresa. Foi uma operação de massa, e a própria Receita Federal publicou o tamanho dela.

Um milhão e cem mil empresas notificadas no mesmo lote diz duas coisas ao mesmo tempo. A primeira, tranquilizadora: ninguém foi escolhido a dedo. A segunda, incômoda: um lote desse tamanho é processado por cruzamento automático de bases de dados, e cruzamento automático erra. Débito quitado que não baixou no sistema, parcelamento ativo que não foi reconhecido, valor inscrito em dívida ativa que já foi objeto de transação, débito de outro CNPJ do mesmo grupo — tudo isso aparece em Relatório de Pendências com regularidade.

É por isso que a conferência do relatório não é burocracia. Em um lote de um milhão de empresas, a chance de a sua pendência ter algum defeito não é desprezível — e um defeito na pendência é um defeito na exclusão.

As Três Datas Que Decidem o Seu Caso

Todo o resto depende de uma data só: a da ciência do Termo. A regra está no próprio comunicado da Receita e funciona assim.

Repare no que a terceira data significa. Se a sua ciência foi automática e você não regularizou, a janela gratuita de solução se fechou no começo de agosto. A exclusão segue seu curso para produzir efeito em 1º de janeiro de 2027, e o que sobrou é discussão — administrativa, se ainda houver via aberta no seu caso concreto, ou judicial.

Uma advertência necessária sobre essas datas: elas valem para quem teve ciência automática no 45º dia. Se você abriu a mensagem antes disso, os seus prazos são outros, contados da sua data de leitura — e ela está registrada no próprio DTE-SN. Antes de qualquer decisão, confira a sua data. Não use a deste artigo como se fosse a sua.

Quando Há Caso — e Quando Não Há

Esta é a parte que quase ninguém escreve, e é a que evita você gastar dinheiro à toa.

Quando normalmente não há caso

Se o débito é seu, é válido, está em aberto e foi corretamente descrito no Relatório de Pendências, não existe ilegalidade a atacar. A exclusão de quem deve é exatamente o que a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza, e nenhum juiz vai suspender uma exclusão só porque ela é inconveniente para a empresa. Nesse cenário o caminho certo é econômico, não jurídico: pagar, parcelar, aderir a transação tributária se houver dívida inscrita, e planejar o enquadramento de 2027 com o contador. Um advogado honesto diz isso na primeira conversa.

Quando costuma haver caso

Há ilegalidade atacável quando o problema não está na dívida, mas no ato. Os padrões que mais se repetem:

• Débito já quitado, parcelado ou transacionado que continua constando como pendência. O pagamento existe, o comprovante existe, e o sistema não baixou.
• Débito que não é da empresa — de outro CNPJ, de outro período, ou já extinto por prescrição ou decadência.
• Relatório de Pendências que não permite identificar o débito. Se o documento não diz qual tributo, qual competência e qual valor, você não tem como se defender — e ato administrativo que impede a defesa é ato viciado.
• Contestação apresentada no prazo e não apreciada, ou apreciada sem enfrentar o que foi alegado. Decisão administrativa também precisa ser motivada.
• Desrespeito ao próprio prazo pela administração: exclusão consumada antes de esgotado o prazo de regularização, ou antes do julgamento da contestação.

Note o que todos têm em comum: em nenhum deles se discute se a empresa deve ou não deve. Discute-se se o procedimento que levou à exclusão respeitou a lei. É essa a matéria do mandado de segurança, e é por isso que ele exige prova documental pronta — não há perícia nem produção de prova ao longo do processo.

A Conta: o Que Muda Fora do Simples

Vale medir o tamanho do problema antes de decidir o que fazer com ele.

No Simples Nacional a empresa recolhe em uma guia só, com alíquota que varia conforme o anexo e a receita bruta dos últimos doze meses. Fora dele, a empresa passa a apurar cada tributo separadamente: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS ou ICMS, cada um com sua regra, sua base e sua obrigação acessória.

O item que costuma pesar mais, e que muita gente esquece na hora de fazer a conta, é a contribuição previdenciária patronal. Empresas do Simples nos anexos em que a CPP está incluída no recolhimento unificado deixam de tê-la embutida e passam a recolher a contribuição sobre a folha de pagamento — 20% sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, além das demais contribuições incidentes sobre a folha. Para uma empresa com folha relevante, esse único item pode superar toda a economia que se imaginava ao adiar a regularização.

Some a isso o custo de obrigações acessórias que o Simples dispensava e o custo contábil mensal, que sobe. Quanto exatamente muda depende do seu CNAE, do seu faturamento e do peso da sua folha — essa conta é do contador, e vale a pena pedi-la antes de decidir. Ela é o que diz se compensa brigar, pagar, ou os dois.

Os Documentos Que Decidem

Reúna estes antes de procurar qualquer profissional. Sem eles, ninguém consegue dizer se você tem caso:

• O Termo de Exclusão completo, salvo em PDF do DTE-SN ou do e-CAC.
• O Relatório de Pendências — é ele que lista o que a Receita entende em aberto.
• O comprovante da data de ciência: o registro de leitura no DTE-SN, ou a contagem do 45º dia a partir da disponibilização.
• Comprovantes de pagamento, parcelamento ou transação dos débitos que você considera indevidamente listados.
• A contestação protocolada, se houve, e a decisão que a julgou.
• Situação fiscal atual: relatório de Situação Fiscal do e-CAC e consulta de débitos inscritos na PGFN.

O Prazo de 120 Dias — com a Conta Feita

O mandado de segurança tem prazo de decadência de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Esse prazo não se suspende nem se interrompe.

Aplicado a este lote, contando da ciência automática:

Há aqui uma discussão jurídica real, e seria desonesto escondê-la. Existe fundamento para sustentar que o ato que efetivamente exclui a empresa não é o Termo, e sim o ato declaratório executivo de exclusão que vem depois — e, nessa leitura, um novo prazo de 120 dias se abriria com a ciência daquele ato. É uma tese defensável.

Mas ela é uma tese, e o prazo do art. 23 é decadencial: se o juiz não a acolher, não há segunda chance. Por isso a postura prudente é a inversa — contar do que é mais antigo, tratar a janela de setembro como a real, e deixar a discussão sobre o marco inicial para ser um reforço, nunca a única linha de defesa. Quem aposta na leitura generosa e perde, perde o direito, não só o argumento.

Contra Quem se Impetra

No mandado de segurança não se processa a Receita Federal como órgão: aponta-se a autoridade que praticou o ato. Tratando-se de exclusão do Simples Nacional por débitos federais, a autoridade coatora é, em regra, o Delegado da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa — e a competência é da Justiça Federal.

Quando a exclusão decorre de débitos estaduais ou municipais, a autoridade e o juízo mudam: aponta-se a autoridade fiscal do respectivo ente, e a ação corre na Justiça Estadual. Ler o Relatório de Pendências para saber a origem de cada débito, portanto, não é só conferência de valores — é o que define contra quem e onde se ajuíza.

Perguntas Frequentes