Conteúdo técnico escrito pelo Dr. Arthur Menezes para quem precisa entender seus direitos — e agir antes que o prazo acabe. Conteúdo organizado por tema, com linguagem acessível e profundidade jurídica.
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A Súmula 323 do STF veda a carga usada como refém de dívida. O limite dela, as três apreensões que parecem iguais e não são, o pedido de liminar e a conta dos 120 dias.
O lacre por imposto atrasado é sanção política, e a Súmula 70 do STF diz isso. Onde está o limite dela, a diferença entre lacre fiscal e lacre de posturas e como contar os 120 dias.
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A carga parou no canal cinza e ninguém diz quando sai. O relógio de 60 + 60 dias do art. 11, a suspensão que quase todos contam errado, a liberação mediante garantia e a triagem honesta sobre classificação fiscal.
O que a lei obriga a banca a escrever quando elimina alguém, como pedir o motivo por escrito, quando a falta dele é caso e quando não é, e o prazo de 120 dias.
O edital mandava os 50 metros em terceiro e eles vieram primeiro. Quem tem caso e quem não tem, o que guardar agora e o prazo de 120 dias.
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A regra do Tema 22 do STF continua valendo — mas em 2026 o STJ abriu uma exceção para carreiras de segurança pública, com quatro condições. É nelas que a maioria dos casos se decide.
O prazo de 30, 45, 60 ou 90 dias do acordo do Tema 1.066, de quando ele começa a contar, o que o faz parar e o que fazer no dia em que estoura.
Quando o corte do benefício é caso de mandado de segurança e quando a via é outra, o que provar por documento e a conta do prazo de 120 dias.
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Bloqueado, suspenso e cessado são três situações diferentes — e o que dá para fazer muda em cada uma. A escada do art. 69, os prazos de 30 e 60 dias e o passo a passo para voltar a receber.
O art. 6º da Lei 9.870/1999 proíbe reter documento escolar por inadimplemento; o art. 5º deixa recusar a rematrícula. Quando há caso, quando não há e a conta dos 120 dias.
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Currículo cumprido, aprovação em tudo — e a colação só na cerimônia de dezembro. O que a LDB obriga a instituição a cumprir, por que a lei da pandemia não serve mais de fundamento e em que Justiça se entra.
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Termo de Reprovação, ou o silêncio da coordenação que reprova sem analisar nada. As datas do Prouni 2026/2, a triagem honesta de quando há caso, o que o STJ já decidiu sobre renda — e o que você perde a cada semana parado.
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O edital é expresso: documento fora de conformidade impede a 2ª Etapa mesmo com a nota de corte atingida. O recurso de três dias que aceita arquivo novo, os cinco motivos de reprovação e o precedente do TRF3.
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A nota fiscal passou a ser rejeitada e o aviso saiu no Diário Oficial, não na sua caixa. O recurso de 30 dias que não suspende nada, os 120 dias do mandado de segurança e por que esperar a resposta faz perder o prazo.
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Você ainda não está fora: a exclusão só vale em 1º/1/2027. Mas a data em que você foi considerado ciente não é a que imagina, e é dela que correm todos os prazos. Veja quantos dias restam.
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A exclusão vale a partir de 1º/1/2027 e o dano depende do anexo e da folha, não do tamanho da dívida. Calculadora da CPP e do RAT sobre a sua folha, as quatro rotas possíveis e a janela de nova opção que fecha em 30 de setembro.
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Guia para contadores: a Resolução CGSN 194/2026 prorrogou a opção para 15/10 e o regime do IBS/CBS para 30/10. Os três cenários que chegam à carteira em outubro — e qual deles é, de fato, caso para advogado.
Como reconhecer a resposta que não enfrenta o seu recurso, quando isso é vício do ato e não discordância de nota, a conta que decide e o prazo de 120 dias.
As datas do 47º Exame, o que ainda dá para fazer sem ação, quando o mandado de segurança cabe e quando não cabe, a conta do melhor cenário e o prazo de 120 dias.
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Faltaram décimos para os 6,00 e o recurso foi negado. O critério que separa erro material de discordância de nota, a conta que decide se a ação muda o seu resultado e o prazo de 120 dias.
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A RDC 81/2008 dispensa autorização para importação de uso próprio — e mesmo assim a encomenda fica parada. Quando a retenção é ilegal, o que reunir e como o mandado de segurança libera por liminar.
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Os dois requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, o que fazer se a liminar for negada e como ela pode cair.
Como achar o primeiro dia, contar até o último, o que não interrompe o prazo e o que fazer se ele passou.
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Entenda em linguagem acessível o que é o Mandado de Segurança, o que significa "direito líquido e certo", em quais situações reais ele cabe e qual é o prazo legal de 120 dias para agir.
A liminar pode sair em 24h a 72h. Mas o que realmente influencia a velocidade? Entenda o prazo decadencial de 120 dias, a diferença por tribunal e por que o MS é mais rápido que um processo comum.
O que é liminar, diferença com tutela de urgência, quando pode ser concedida em menos de 24h, quais provas são necessárias e o que "fumus boni iuris" e "periculum in mora" significam na prática.
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Verifique o motivo da eliminação, o prazo para recurso administrativo, quando o Mandado de Segurança é a solução e em quais situações há chance real de liminar favorável para voltar ao concurso.
★ Artigo Pilar
Tudo que você precisa saber: eliminação indevida, TAF ilegal, psicotécnico sem critério objetivo, não nomeação, preterição, prazos e como funciona a liminar em concurso público.
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Eliminação em avaliação psicológica ou psicotécnico sem critérios objetivos pode ser contestada. Veja o que o STJ e STF decidem sobre o tema e como o Mandado de Segurança reverte resultados injustos.
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Dois anos de estudo encerrados por uma repetição que o avaliador não contou. Os sete vícios que tornam a eliminação atacável, o que o STF decidiu sobre remarcação por lesão e por gravidez, e o limite honesto do que a Justiça faz.
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Aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação — decisão do STF. Saiba o que é preterição, quando o cadastro reserva gera direito e quando o Mandado de Segurança pode assegurar a discussão da posse.
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A eliminação na investigação social pode ser ilegal quando os critérios são subjetivos ou desproporcionais. Veja a jurisprudência do STJ e como o Mandado de Segurança protege candidatos injustiçados.
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A eliminação saiu e o laudo não veio. Sem o documento você não sabe do que se defender — e é justamente a recusa de entrega que costuma ser o primeiro ponto a atacar.
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Comissão irregular, ausência de notificação, violação ao contraditório, penalidade desproporcional: conheça os vícios mais comuns do PAD e como o Mandado de Segurança pode reintegrar o servidor demitido.
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Como funciona o PAD, seus direitos durante o processo, prazos, como construir sua defesa administrativa e quando o Mandado de Segurança entra para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Sindicância não demite — mas os autos dela instruem o processo que pode demitir. As três saídas do art. 145 da Lei 8.112/90, os prazos, a diferença entre o regime federal e o paulista e o que fazer nas primeiras semanas.
Quando a exoneração no estágio probatório pode ser anulada, os documentos que decidem o caso — avaliações, notificação, oportunidade de defesa — e como contar os 120 dias do mandado de segurança.
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Remoção por perseguição, sem fundamento legal ou com finalidade punitiva é ilegal. Saiba como o Mandado de Segurança com liminar pode suspender o ato e garantir sua permanência no cargo.
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A primeira pergunta não é sobre a doença: é se o remédio está ou não nas listas do SUS. Da resposta dependem duas rotas jurídicas diferentes — e uma delas mudou de regra com o Tema 6 do STF.
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Fila não é ilegalidade por si só. O que se discute em juízo é a quebra da regra da fila: prazo legal vencido, ordem cronológica furada, classificação de risco não revista, regulação que não responde.
Negativa de vaga em UTI toca o direito à vida e não admite espera. O que sustenta o pedido é a documentação da urgência: laudo com o risco descrito, registro da solicitação e a resposta da central de regulação.
Tratamento de alto custo fora das listas do SUS deixou de ser concedido como regra depois do Tema 6 do STF. A exceção existe e é técnica: entenda os requisitos cumulativos e a prova que cada um exige.
Atos ilegais ou abusivos da Administração Pública são impugnáveis por Mandado de Segurança. Entenda o que é abuso de poder, os tipos mais comuns e como reagir juridicamente com urgência.
O Estado tem obrigação legal de agir. Quando se omite ilegalmente, o Mandado de Segurança força o cumprimento do dever — seja na expedição de documentos, fornecimento de serviços ou em decisões administrativas.
A diferença entre ato nulo e anulável na prática. Prazos para impugnação, vias judiciais disponíveis e como o Mandado de Segurança pode ser usado para anular decisões administrativas sem validade jurídica.
Entenda a distinção entre MS individual e coletivo, quem tem legitimidade para impetrar cada modalidade, os efeitos da decisão e em quais situações a modalidade coletiva é estrategicamente superior.
A Lei 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança previsto na Constituição. Entenda seus principais dispositivos: prazos, liminares, recursos, vedações e o que ela mudou na prática forense.
O Mandado de Segurança só é cabível para proteger "direito líquido e certo". Entenda o que isso significa na prática, como demonstrar esse requisito sem necessidade de audiência e quais provas são aceitas pelos tribunais.
Comparação direta entre o MS e a Ação Ordinária: vantagens, desvantagens, prazos, cabimento e estratégia processual. Saiba quando o MS é superior e quando a via ordinária é a única opção viável.
Conheça todos os recursos disponíveis no MS: agravo regimental, apelação, recurso ordinário constitucional e agravo em recurso especial. Prazos, cabimento e estratégia recursal em cada fase do processo.
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