A banca me eliminou sem dizer o motivo
Eu posso exigir a explicação?

A Resposta Direta

Pode. O ato que elimina um candidato tem de dizer por que elimina, e você pode exigir isso por escrito. Na lei federal do processo administrativo, o art. 50 da Lei 9.784/1999 manda motivar, com os fatos e os fundamentos jurídicos, todo ato que nega ou afeta direitos e todo ato que decide concurso ou seleção pública. No Estado de São Paulo, a Lei 10.177/1998 vai direto ao ponto: é inválido o ato administrativo com falta ou insuficiência de motivação (art. 8º, VI).

A eliminação sem motivo não é só uma falta de educação da banca. É um defeito do próprio ato, e defeito desse tipo o Judiciário examina sem precisar reavaliar a sua prova. Antes de pensar em processo, porém, há um passo mais barato, e é ele que costuma decidir tudo:

O Que Aconteceu Com Você

A eliminação sem motivo aparece de formas diferentes conforme a fase do concurso, e reconhecer a sua ajuda a saber o que pedir:

• A lista seca. O resultado da fase traz o seu número de inscrição como “eliminado” ou “não aprovado”, e nenhum documento individual explica a razão.
• O “inapto” do psicotécnico. O resultado diz que você não atingiu o perfil, e o laudo com os testes aplicados e o que cada um apontou nunca foi entregue.
• O “contraindicado” da investigação social. A comissão conclui que você não tem o perfil, sem dizer qual fato pesou: um processo, uma dívida, uma informação omitida no formulário.
• O exame médico ou a avaliação de títulos. “Inapto” ou “não pontuado”, sem a condição clínica ou o documento recusado identificado.
• A resposta ao recurso que repete o resultado. Você recorreu pedindo a razão e recebeu “mantida a eliminação”, sem uma palavra a mais.

Em todos esses casos o problema tem a mesma forma: existe uma decisão, e não existe a razão da decisão. A Lei 9.784/1999 exige que a motivação seja explícita, clara e congruente (art. 50, § 1º), e a lei paulista diz que ela deve indicar os fundamentos de fato e de direito e a finalidade do ato (Lei 10.177/1998, art. 9º). Uma palavra numa lista não cumpre nenhum desses três adjetivos.

Se você já tem a publicação e o edital, mande os dois pelo WhatsApp. A leitura diz se o motivo está em algum lugar que você não viu, ou se ele de fato não existe, sem promessa de resultado.

Quando Há Caso, e Quando Não Há

O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 485 (RE 632.853/CE, Plenário, julgado em 23 de abril de 2015) que o Judiciário não substitui a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. É a frase que aparece em quase toda decisão que nega pedido de candidato. Ela não fecha a porta para quem foi eliminado sem motivo, porque aqui você não pede ao juiz que avalie a sua prova melhor do que a banca avaliou. Você pede que ele constate que o ato não disse por que te eliminou, e ato sem motivo é ato com defeito de legalidade.

Sinais de que pode haver caso

• Você pediu o motivo por escrito e não recebeu resposta, ou recebeu uma resposta que só repete o resultado.
• O edital prevê entrevista devolutiva, vista do laudo ou acesso à ficha, e isso não aconteceu.
• A banca invoca sigilo sem dizer que informação protege e com base em quê.
• O motivo informado não corresponde a nenhuma regra do edital, ou corresponde a uma regra que o edital não previa para aquela fase.
• A motivação vem em alternativas (“não atendeu a um ou mais requisitos”) e não dá para saber qual delas foi usada contra você.

Sinais de que não há caso por esse caminho

• O motivo está escrito, na ficha, no laudo ou na resposta ao recurso, e você só discorda dele. A discussão aí é sobre o mérito da avaliação, e ela tem outras regras.
• A prova é de resultado objetivo: o edital fixa o índice e a sua ficha registra o que você fez. No TAF, por exemplo, o tempo medido é o motivo.
• Você não entregou um documento exigido pelo edital no prazo, e a eliminação diz isso.
• Você nunca pediu o motivo. Nesse caso o passo seguinte não é o processo, é o pedido.
• Já se passaram mais de 120 dias da ciência da eliminação.

Quando o motivo existe e o problema é outro, os artigos certos são o de inapto no psicotécnico sem laudo, o de eliminação na investigação social, o de reprovação no TAF e, para o concurso da Polícia Penal de São Paulo, o de eliminado no TAF da Polícia Penal SP. O quadro geral está na página sobre mandado de segurança em concurso público.

O Que Está em Jogo, e Por Que o Tempo Pesa

Em concurso, o que se perde não é uma nota: é o lugar no certame. Enquanto você espera uma explicação, as fases seguintes acontecem, a lista de aprovados anda e, um dia, o resultado é homologado. Quanto mais o concurso avança sem você, mais difícil é voltar para ele na fase certa.

Pedir o motivo é gratuito e não depende de advogado. O que costuma custar caro é pedir tarde, ou esperar uma resposta que não vem enquanto o prazo corre.

Os Documentos Que Você Precisa Reunir

• A publicação da eliminação (diário oficial ou página da banca), inteira, com a data.
• A página do candidato com o resultado, em captura de tela com data e hora.
• O edital e todos os editais complementares, especialmente as regras da fase em que você saiu.
• O seu pedido de motivo ou recurso, com o número de protocolo.
• A resposta da banca ou do órgão, se houver, e a prova de que o prazo dela passou, se não houver.
• Tudo o que você entregou naquela fase: formulários, laudos, exames, certidões.

O mandado de segurança se prova com documento desde a primeira página. Não existe audiência para contar a história depois; o que não estiver no papel não entra.

O Prazo, Com a Data Calculada

O art. 23 da Lei 12.016/2009 diz que o direito de requerer mandado de segurança se extingue decorridos 120 dias contados da ciência do ato impugnado. Aqui o ato é a eliminação.

Duas cautelas. Primeiro, o pedido de motivo e o recurso administrativo não são garantia de que a contagem para; trate a data da eliminação como a data que vale. Segundo, não trabalhe no limite: com o concurso andando, um mandado de segurança impetrado no 119º dia pode chegar quando a fase que importava já acabou.

Cinco Perguntas Para Responder Antes de Decidir

• O ato que te eliminou diz a razão, em qualquer documento a que você tenha acesso?
• Você pediu o motivo por escrito e guardou o protocolo?
• O pedido foi respondido, e a resposta fala do seu caso ou só repete o resultado?
• O motivo, se veio, corresponde a uma regra do edital para aquela fase?
• Você sabe a data da ciência e já contou os 120 dias?

Se a primeira resposta é “não” e a segunda é “sim”, vale uma análise com os documentos. Se a segunda também é “não”, o próximo passo é o pedido, hoje.

Perguntas Frequentes