Reprovado na 2ª fase da OAB por décimos
— quando cabe mandado de segurança

Você abriu o resultado definitivo e viu 5,75. Ou 5,50. Ou 5,90. A nota de corte é 6,00.

Você interpôs recurso administrativo, escreveu com cuidado, apontou onde a banca deixou de ver o que estava escrito. O recurso voltou negado, com três linhas que poderiam ter sido coladas em qualquer prova de qualquer candidato.

E agora existe uma pergunta ocupando a sua cabeça inteira: isso pode ser revertido na Justiça?

A resposta honesta é: às vezes. E "às vezes" é bem menos frequente do que a internet faz parecer.

Este texto não vai dizer que você tem direito. Vai fazer o contrário: vai dar o critério que separa os casos que têm ação dos que não têm, e vai ensinar uma conta simples que você pode fazer sozinho, hoje, antes de contratar qualquer pessoa. Se ao final você concluir que não tem caso, este artigo terá feito o seu trabalho.

Primeiro, a notícia ruim: discordar da nota não é fundamento

Existe uma diferença que decide tudo, e quase ninguém explica.

Uma coisa é você achar que sua peça merecia 0,40 e a banca ter dado 0,20. Outra coisa é a banca ter afirmado, por escrito, que você não mencionou determinada tese — e ela estar mencionada, com todas as letras, na sua prova digitalizada.

A primeira situação é discordância de critério. A segunda é erro material. Só a segunda vira processo.

O que o Judiciário não revê

O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), que os critérios adotados por banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. O juiz não é um segundo corretor. Ele não vai ler sua peça, comparar com o espelho e formar uma opinião própria sobre quanto ela vale.

Isso significa que argumentos como "minha resposta estava correta", "meu raciocínio era defensável" ou "outro examinador teria dado mais" não sustentam uma ação. Podem ser verdadeiros e ainda assim não servirem para nada em juízo. A mesma lógica se aplica à eliminação em concurso público, onde o tema foi originalmente firmado.

Vale dizer com clareza: essa tese foi firmada a respeito de concurso público, e sua aplicação ao Exame de Ordem se dá por extensão. Mas é assim que o tema tem sido tratado, e é dessa premissa que qualquer advogado sério vai partir ao analisar o seu caso.

O que abre a exceção

O próprio julgado ressalva as hipóteses de flagrante ilegalidade e de descumprimento das regras do edital. É nessa fresta que mora o caso viável. Na prática da 2ª fase, ela aparece de quatro formas:

Se o seu caso não se encaixa em nenhuma dessas quatro descrições, é bem provável que não haja ação. E é melhor descobrir isso agora, de graça, do que depois de pagar honorários.

A conta que você precisa fazer antes de procurar qualquer advogado

Esta é a parte que quase nenhum texto sobre o assunto publica, e é a que mais protege o seu dinheiro.

Suponha que tudo dê certo. A banca de fato errou, o erro é do tipo atacável, o juiz reconhece. E daí?

Ganhar o argumento e continuar reprovado

Não basta a banca ter errado. O item errado precisa valer, sozinho ou somado a outros, mais do que o déficit que separa você da nota de corte.

Isso acontece, e acontece com frequência. É por isso que a conta vem antes da indignação.

Os quatro passos

Faça esta conta com o espelho de correção aberto na sua frente:

Se essa soma for igual ou maior que o déficit do passo 1, existe uma conta que fecha e vale a pena conversar com um advogado. Se for menor, a ação não muda o seu resultado, mesmo que você tenha razão.

Uma observação de honestidade: os itens costumam ser fracionados de forma que essa conta seja apertada. Não é raro que o único item verdadeiramente atacável valha menos do que o déficit. Não é má vontade de ninguém — é a aritmética da prova.

Por que mandado de segurança, e não uma ação comum

Porque o seu caso, quando existe, se prova só com papel.

O mandado de segurança exige direito líquido e certo — expressão que assusta, mas que significa uma coisa simples: os fatos precisam estar todos demonstrados por documentos, já, na petição inicial. Sem perícia, sem testemunha, sem instrução. Se você quiser entender o instituto por inteiro, vale ler como funciona o mandado de segurança.

E é exatamente esse o caso. Comparar o espelho de correção publicado, a sua prova digitalizada e a decisão do recurso é uma operação documental. Ou a banca disse que algo não estava lá e estava, ou não disse. Não há o que produzir em audiência.

Além disso, o mandado de segurança tem rito próprio e tramitação mais concentrada que a de uma ação ordinária — o que importa quando existe um exame seguinte no horizonte.

O prazo de 120 dias, e por que ele não perdoa

O art. 23 da Lei 12.016/2009 fixa o prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetrar mandado de segurança.

No seu caso, esse marco é o resultado definitivo da 2ª fase, publicado após o julgamento dos recursos administrativos. Não é o resultado preliminar. Não é a data em que você recebeu a resposta individual do recurso, se ela veio depois.

Duas palavras precisam ficar claras: esse prazo é decadencial. Ele não se interrompe, não se suspende, não se reabre por petição, por pedido administrativo ou por qualquer providência que você tome no meio do caminho. Passou, acabou. E não existe recurso contra o tempo.

Onde a ação corre e contra quem

A ação é ajuizada na Justiça Federal, e não na Justiça Estadual, porque a OAB é entidade federal de regime peculiar, tratada como autarquia federal sui generis para efeito de competência.

Definir corretamente quem é a autoridade coatora e qual o foro competente é decisão técnica, e é onde muitos casos se perdem — não por falta de razão, mas por endereçamento errado. Um mandado de segurança impetrado contra a autoridade errada costuma terminar em extinção sem análise do mérito; um ajuizado no foro errado gera declínio de competência e meses de atraso, dentro de um prazo que não espera.

Não vou transformar isso em passo a passo, e recomendo desconfiar de quem transforma. Não porque seja um segredo, mas porque a escolha depende do desenho concreto do ato que se quer atacar.

Os documentos que decidem o caso

Toda a análise de viabilidade se faz com estes seis documentos. Reúna-os antes de qualquer conversa:

Sem o espelho individual e a decisão do recurso, ninguém consegue dizer se você tem caso. Com esses dois, a análise já anda.

Sobre liminar: o que esperar

Vale ser direto, porque aqui há muita expectativa mal colocada.

A liminar em mandado de segurança exige urgência — risco de que a demora torne a decisão inútil. Nesse tipo de caso, a urgência costuma ser fraca: não há vaga se perdendo, matrícula vencendo ou posse marcada. O que existe é um resultado que você quer corrigido.

Isso não significa que liminar seja impossível, e há circunstâncias pessoais que podem alterar o quadro. Significa que ninguém honesto vai prometer uma. Se alguém prometer, isso já te diz algo sobre a pessoa.

O que fazer se a conta não fecha

Se você fez os quatro passos e a soma não alcança o seu déficit, ou se nenhum dos itens negados se encaixa nas quatro hipóteses de erro material, a resposta é que não há ação útil. Ela pode até ser proposta. Só não vai mudar o seu resultado.

Guarde o dinheiro. Não é conselho retórico — é o melhor uso possível dele nesse momento.

E vale para os dois cenários: entrar com a ação não substitui estudar para o próximo exame. As duas coisas correm em paralelo, e o processo demora mais do que o intervalo entre uma edição e outra. Quem para de estudar porque ajuizou uma ação normalmente perde as duas.

Análise de viabilidade do caso

Se você quer que o seu caso seja examinado, o escritório faz a análise a partir dos documentos. Para isso, precisamos das informações abaixo — cada uma responde a uma pergunta específica da triagem:

A análise de viabilidade é informativa. Ela pode concluir que o caso não é viável — e, quando for esse o caso, é isso que você vai ouvir. O escritório também elabora o recurso administrativo à banca, quando o prazo do edital ainda está aberto.

Perguntas Frequentes