A ANTT suspendeu o RNTRC da transportadora
— o que dá para fazer, e em quantas horas

A Resposta Direta

A ANTT pode suspender o registro da transportadora no RNTRC, por 5 a 30 dias, quando a empresa contrata frete abaixo do piso mínimo de forma reiterada e há risco de a prática continuar. A suspensão passa a valer 72 horas depois da publicação no Diário Oficial da União, antes de a empresa ser ouvida, e durante esse período ela não pode operar como transportadora.

Existe resposta judicial, mas ela é individual e depende de prova: mandados de segurança contra a medida já geraram liminares na Justiça Federal do Distrito Federal. Se a sua empresa foi suspensa, ou tem autuações suficientes para ser, a conta que importa é de horas, não de meses.

Se você quer saber em que ponto está, mande o ato publicado (ou a notificação), a lista de autuações com as datas de notificação e o número do RNTRC pelo WhatsApp. A primeira análise diz se há o que discutir e em quantas horas.

O que a ANTT fez, com nome preciso

A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, converteu a medida provisória do piso mínimo de frete e alterou a Lei 13.703/2018. Ela criou três respostas diferentes da ANTT ao frete abaixo do piso, e confundi-las é o primeiro erro de quem recebe a notícia.

A ANTT anunciou em setembro de 2026 que começaria a aplicar a medida. O ato de suspensão sai no DOU, e é dali que se conta o prazo de 72 horas.

Quem pode ser atingido

A suspensão atinge o transportador rodoviário de cargas que contrata ou subcontrata o serviço abaixo do piso: as empresas de transporte que contratam ou subcontratam o serviço de terceiros. O transportador autônomo que atua exclusivamente como contratado fica de fora (art. 5º-A, § 6º). O contratante que é só embarcador responde pela multa majorada, e não por essa suspensão.

A lei só permite estender a sanção a sócios, administradores e empresas do mesmo grupo por decisão motivada que demonstre fraude, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou uso de interposta pessoa (art. 5º-C). Se a decisão alcança sócios sem essa fundamentação, anote.

Quando há caso — e quando não há

Esta é a parte que a maioria dos textos sobre o assunto não traz. A discussão não é se o piso existe: ele é lei. A discussão é se esta suspensão, nesta empresa, nasceu dentro das regras que a própria lei e a resolução impõem.

Há o que discutir quando:

• A conta das autuações não fecha. A lei exige mais de 4 autuações, em datas distintas, em 6 meses. Quatro autuações não bastam. A resolução, por sua vez, diz que não entram na conta as autuações canceladas, declaradas insubsistentes ou lavradas em duplicidade para a mesma operação (art. 9º-B, § 2º), e que a ANTT considera as autuações notificadas, não as simplesmente lavradas.
• Há autuação de antes da regra. A resolução só computa condutas posteriores à sua publicação (art. 2º), que é de 24 de março de 2026. Autuação sobre frete anterior a essa data não conta para o gatilho.
• A decisão não mostra o risco concreto. A lei exige risco concreto de continuidade da prática, de prejuízo à fiscalização ou de comprometimento da política de pisos, e manda observar a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 5º-A, § 1º). A decisão precisa ser motivada e trazer, no mínimo, a identificação do responsável e do RNTRC, as autuações consideradas, o prazo, a data de início da eficácia e os fundamentos de fato e de direito (Resolução 6.077/2026, art. 9º-D, § 1º). Decisão genérica, sem essas informações, é vício a apontar.
• O auto repousa em dado que não confere. A fiscalização eletrônica cruza CIOT, MDF-e e documentos fiscais. Distância, tipo de carga e número de eixos informados no auto podem estar errados, e um erro desses muda o piso aplicável e, com ele, a própria infração.
• A empresa é transportador autônomo contratado. Se ela atua exclusivamente como contratada, a medida não se aplica.
• Existe ameaça concreta, mas a suspensão ainda não saiu. Nesse caso o mandado de segurança preventivo é possível, e foi o caminho de pelo menos um caso noticiado.

Não há caso — e o caminho é outro — quando:

• As autuações são válidas, notificadas e numerosas. Com mais de 4 autuações regulares, dentro dos 6 meses e decisão bem motivada, o que sobra é a defesa em cada processo e a regularização do frete. Discutir a suspensão aqui custa dinheiro e não muda o resultado.
• A empresa continua pagando abaixo do piso. Liminar não autoriza a infração. Ela pode suspender a medida; a prática que gerou as autuações continua sujeita à fiscalização e a novas multas.
• A suspensão já foi cumprida por inteiro. Terminado o período, o pedido tende a perder o objeto. Sobra a discussão das multas.
• Os autos ainda estão em fase de defesa e não há ameaça concreta. Mandado de segurança exige ato ilegal ou justo receio dele, e não serve para antecipar discussão que a defesa administrativa ainda resolve.

A conta: o que cada dia parado custa

Antes de decidir, faça esta soma. Ela diz se vale agir nas primeiras horas.

1. Faturamento por dia da operação que depende do RNTRC. Hipótese: R$ 40 mil por dia. Dez dias parados são R$ 400 mil que deixam de entrar.
2. Contratos em curso. Cargas já agendadas, cláusulas de multa por descumprimento e clientes que trocam de transportador durante o período e não voltam.
3. Filiais. Veja se o ato atinge a matriz e todas as filiais ou só um estabelecimento.

Na Resolução 6.077/2026, a duração acompanha o valor acumulado das multas notificadas:

• 5 dias: multas entre R$ 50 mil e R$ 250 mil;
• 10 dias: entre R$ 250.000,01 e R$ 500 mil;
• 20 dias: entre R$ 500.000,01 e R$ 1 milhão;
• 30 dias: acima de R$ 1 milhão.

A apuração dos valores é feita no primeiro dia útil de cada mês, sem considerar autos que já serviram de base para medida cautelar anterior. O período cumprido pode ser abatido de suspensão futura (art. 9º-F).

Os documentos que a análise pede

• O ato de suspensão publicado no DOU ou a notificação recebida, com a data e a hora da ciência;
• A lista de todos os autos de infração do período, com a data de lavratura e a data de notificação de cada um;
• CIOT, MDF-e, CT-e e comprovantes de pagamento das operações autuadas;
• Os contratos de frete e o cálculo do piso aplicável a cada operação (distância, tipo de carga, eixos);
• O comprovante do RNTRC, a relação de filiais, os contratos em curso e o faturamento médio diário, que sustentam o pedido de urgência.

Por que cabe mandado de segurança

O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. A suspensão do RNTRC é ato de autoridade federal, motivado por decisão do superintendente competente (art. 9º-D da resolução), e a discussão central é documental: quantas autuações, quais, quando foram notificadas, o que a decisão disse. Tudo isso se prova com papel, antes de o processo começar.

A tese que aparece nas ações noticiadas é a ausência de contraditório e ampla defesa antes da suspensão. A lei garante o direito de defesa no processo sancionador, mas a cautelar sai antes dele. O juiz federal do DF que concedeu uma das liminares registrou que o poder cautelar da Administração não afasta a proporcionalidade, a razoabilidade, o contraditório e a ampla defesa, e que a suspensão poderia paralisar a empresa. Uma decisão assim vale para quem a pediu, e não para o mercado.

A armadilha do calendário

Duas contagens correm ao mesmo tempo e não se confundem:

• 72 horas entre a publicação no DOU e o início do efeito da suspensão;
• 120 dias do mandado de segurança, contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009).

Um exemplo. O ato é publicado numa terça-feira, 3 de novembro de 2026. A suspensão passa a valer na sexta, 6 de novembro, no mesmo horário. Os 120 dias do mandado de segurança terminam em 3 de março de 2027. O segundo prazo está longe, mas a suspensão, de 5 a 30 dias, terá acabado muito antes.

A liminar: o que ela pode devolver e o que não devolve

O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 permite ao juiz suspender o ato quando houver fundamento relevante e a demora puder tornar a medida ineficaz. Nas ações noticiadas, o efeito pedido é manter ativo o registro enquanto o processo tramita.

A decisão do DF de outubro de 2026 (processo 1112065-27.2026.4.01.3400, 4ª Vara Federal Cível) ilustra os limites. Ela impede a suspensão com base nas autuações já existentes que fundamentaram a ação. Não anula os autos de infração, não interrompe os processos administrativos, e a ANTT segue podendo fiscalizar e agir sobre fatos posteriores, respeitado o devido processo legal.

Três limites, ditos sem rodeio:

• Não é automática. Depende de prova pré-constituída das autuações, das datas e do dano.
• É provisória. A sentença confirma ou revoga, e o tribunal pode rever a decisão no caminho. Em outro caso noticiado, a própria ANTT suspendeu os efeitos da medida cautelar enquanto o processo judicial tramitava, o que mostra que o desfecho é do caso, e não da regra.
• Não decide o piso. A discussão sobre a constitucionalidade do tabelamento segue no STF (ADI 5.956), e liminar em mandado de segurança não a resolve.

Contra quem se impetra

A autoridade coatora é quem praticou o ato. A decisão de suspensão é do superintendente competente pela fiscalização do transporte rodoviário de cargas, e vem identificada na própria decisão publicada no DOU (as decisões noticiadas levam a sigla SUFIS). Os casos já noticiados correm na Justiça Federal do Distrito Federal, onde fica a sede da ANTT; a competência exata depende da autoridade apontada e deve ser conferida em cada caso.