Defesa trabalhista para a transportadora que recebeu a reclamação.

A reclamação do motorista
se decide, em boa parte, antes de existir

“Quase toda condenação trabalhista de transportadora nasce de um documento que não existe: o controle de jornada, o contrato de agregado, o comprovante de pagamento da diária.”

A profissão de motorista é regulada pela Lei 13.103/2015, que trata do exercício da profissão e de regras específicas de jornada e descanso. O Código de Trânsito, no art. 67-C, também limita a direção contínua do motorista profissional de cargas a cinco horas e meia. Isso significa que o registro da viagem, que já existe por causa da fiscalização, pode ser usado dos dois lados do processo.

Quando a transportadora é demandada, o ponto central costuma ser a prova da jornada real: o que o rastreador, o tacógrafo e o diário de bordo dizem, e se isso conversa com os recibos pagos.

Em contratos com agregados e autônomos, o outro tema é o vínculo. A Lei 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, dá tratamento específico a essa relação, e o desenho do contrato e da operação real decide muita coisa.