Excesso de tempo de direção
Autuação por direção além do limite contínuo, normalmente baseada em disco ou fita do tacógrafo, ou em dados do rastreador.
Transporte e Logística — Multas · CNH · Motorista profissional
Multa de caminhoneiro: defesa e recurso antes de perder a CNH.
Para quem trabalha com a CNH, uma suspensão é perda de renda. A defesa da autuação e o recurso têm etapas e prazos próprios; quem deixa passar a primeira costuma perder a chance da segunda.
Defesa da autuação
Recurso administrativo
CNH em risco
Como a multa caminha
A multa tem três momentos
e cada um tem prazo
“A primeira defesa é a mais barata e a mais esquecida. Quando ela não é feita, o recurso começa com a penalidade já aplicada.”
O Código de Trânsito Brasileiro organiza a multa em fases. Primeiro vem a autuação, em que a autoridade julga se o auto de infração é consistente (art. 281). Se a defesa prévia é indeferida ou não é feita, a penalidade é aplicada e o infrator é notificado (art. 282). Contra essa penalidade cabe recurso, e o art. 285 diz que ele tem efeito suspensivo.
Para o motorista profissional há um ponto a mais: a suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 261, por acúmulo de pontos ou por infração específica. Para o caminhoneiro, ela atinge direto o sustento. Por isso o objetivo da defesa não é só cancelar uma multa: é impedir que a soma delas derrube a CNH.
Entre as infrações típicas do setor está o excesso de direção. O art. 67-C proíbe ao motorista profissional dirigir mais de cinco horas e meia ininterruptas em transporte rodoviário de cargas. Quando a autuação se apoia em registro de tacógrafo ou de rastreador, a conferência desse registro costuma ser o centro da defesa.
Situações atendidas
Multas que mais chegam
ao caminhoneiro
Cada uma tem prova e argumento diferentes. O que vale para uma não serve para outra.
Tacógrafo e documentos
Falta de aferição, equipamento sem lacre ou documentos do veículo e da carga fora da regra.
Excesso de peso
Autuação por peso na balança ou pela nota fiscal, em que a pesagem e o procedimento precisam estar corretos.
Multa lançada no condutor errado
Veículo de terceiro, indicação de condutor não feita no prazo, ou multa que ficou no nome do motorista por falha da empresa.
Acúmulo de pontos
Várias autuações somadas ameaçando a CNH. A estratégia é decidir quais defesas fazer primeiro.
Suspensão do direito de dirigir
Processo de suspensão aberto, ou penalidade aplicada sem a defesa devida. Há caminhos administrativos e, em último caso, o mandado de segurança.
Como funciona
Como a defesa é feita
passo a passo
A ordem importa. Começar pelo recurso quando ainda cabia defesa prévia é perder uma etapa.
01 — Documento
Leitura da notificação
Conferimos o auto de infração, a data, o prazo e em qual etapa a multa está. É o que define o que ainda dá para fazer.
02 — Defesa
Defesa prévia ou recurso
Redigimos a defesa com os vícios do auto e a prova disponível, no órgão que autuou, dentro do prazo da notificação.
03 — Instâncias
Recurso às instâncias seguintes
Se a defesa é indeferida, o recurso segue para a junta de recursos e, depois, para a instância superior, com os argumentos que ficaram.
04 — CNH
Proteção contra a suspensão
Quando há risco de suspensão, acompanhamos o processo e, se necessário, estudamos a medida judicial, inclusive o mandado de segurança.
Diferenciais
O que o escritório
faz diferente
Defesa de multa é trabalho de volume. O que muda o resultado é a leitura do documento certo na hora certa.
- Prazo na primeira conversaAntes de qualquer outra coisa, dizemos até quando é possível agir.
- Defesa que cabe no fretePara o autônomo, trabalhamos com escopo fechado, combinado antes.
- Conhecimento do mandado de segurançaQuando a via administrativa se fecha de forma ilegal, há a medida judicial, que é a especialidade do escritório.
- FranquezaSe a multa é boa e a defesa fraca, dizemos. Poupar o recurso também é serviço.
“A multa que ninguém defendeu hoje é a suspensão da CNH que ninguém consegue reverter amanhã.”
Art. 285
recurso contra a penalidade tem efeito suspensivo (CTB)
Online
mande a foto da notificação e receba a análise
Perguntas frequentes
Dúvidas de quem foi multado
dirigindo caminhão
Sim, em geral. Se a defesa prévia não foi feita, a penalidade é aplicada e o infrator é notificado, e dessa penalidade cabe recurso. A notificação indica o novo prazo. Quanto antes você trouxer o documento, melhor.
O art. 285 do Código de Trânsito diz que o recurso contra a penalidade tem efeito suspensivo. Os detalhes dependem da fase em que a multa está, e é isso que conferimos no documento.
A suspensão do direito de dirigir é penalidade que depende de processo administrativo com direito de defesa. Se ela foi aplicada sem isso, há argumento para discutir, administrativa ou judicialmente.
A conferência do registro do tacógrafo ou do rastreador: horários, aferição do equipamento, correspondência com a viagem. O limite contínuo está no art. 67-C do Código de Trânsito.
Depende de a empresa ter indicado o condutor no prazo. Se não indicou, a multa pode recair sobre o proprietário. Traga a notificação e dizemos o caminho.
Acompanhamos todas as etapas administrativas combinadas no início. Se for preciso levar ao Judiciário, isso é combinado à parte, por escrito.
Primeira conversa
Mande a notificação hoje.
Uma foto do documento basta para começar. Dizemos se há defesa, qual o prazo e o que mais precisamos de você.
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