MDF-e sem CIOT será rejeitado a partir de 23 de novembro
— o que a transportadora precisa fazer antes da data

A resposta direta

A partir de segunda-feira, 23 de novembro de 2026, o sistema recusa o MDF-e do frete por conta de terceiros que não traga o CIOT. É a rejeição 684, “CIOT deverá ser informado”. Sem MDF-e autorizado, o caminhão não deveria sair carregado.

A exigência não é nova; o bloqueio é. Informar o CIOT no MDF-e já era obrigatório desde 1º de junho de 2026. Até agora, o sistema aceitava o documento mesmo assim. Em 23/11 passa a barrar. Para quem opera no limite do prazo, a diferença é entre um erro que só aparece na fiscalização e um que aparece na hora de liberar a carga.

O que muda em 23 de novembro

Três normas se encaixam. Vale separar uma da outra, porque cada uma tem um papel e uma data:

• Ajuste SINIEF nº 3/2026. Tornou obrigatório informar o CIOT no MDF-e nas operações rodoviárias de carga por conta de terceiros, mediante remuneração. Produz efeitos desde 1º de junho de 2026.
• Nota Técnica MDF-e 2026.001. Cuida da validação técnica. O grupo do CIOT (infCIOT) já existia no MDF-e como opcional e passa a ser obrigatório nas hipóteses descritas na nota. Homologação em 21/09/2026; produção em 23/11/2026.
• Resolução ANTT nº 6.078/2026. Trata do cadastro da operação e da geração do CIOT, e o vincula ao MDF-e. É dela que vem o travamento do CIOT quando o frete está abaixo do piso.

Quem é atingido

Na prática, quase todo frete rodoviário pago por conta de terceiros. A nota técnica diz que a validação vale para o transporte rodoviário quando o emitente do MDF-e é:

• Prestador de serviço de transporte que emite CT-e do serviço de terceiro (emitente tipo 1);
• Transportador que emite CT-e globalizado (tipo 3);
• Transporte próprio, quando o tipo de transportador é informado, o que indica trabalho remunerado de terceiro (tipo 2).

As exceções são poucas. Veículo sem emplacamento e transporte de carga especial aparecem como exemplos em material técnico, sem lista fechada. Se a sua operação parece cair numa exceção, confirme com o fornecedor do sistema e na própria nota técnica, não por dedução.

Outra pergunta é quem gera o CIOT. Pela regra da ANTT, é o contratante ou, quando há, o subcontratante do transportador autônomo. Quando a operação não tem autônomo, é a empresa de transporte que a realiza. Em cadeias com subcontratação, é comum que cada elo ache que o outro gera, e é assim que o MDF-e fica sem código.

Por que o CIOT trava: a ligação com o piso

Aqui está o ponto que mais pega transportadora de surpresa. Pela Resolução ANTT 6.078/2026, não é possível cadastrar nem gerar o CIOT quando o valor do frete informado está em desacordo com o piso mínimo, nas operações em que o piso se aplica. O piso segue a Resolução ANTT 5.867/2020 e a Lei 13.703/2018, esta alterada pela Lei 15.485/2026.

A consequência encadeia: frete abaixo do piso, CIOT não sai; CIOT não sai, MDF-e não é autorizado. Quem fecha frete abaixo da tabela deixa de ter apenas um risco de multa e passa a ter um caminhão parado. É a mesma discussão que já levou transportadoras a ter o RNTRC suspenso por reincidência, tema do nosso artigo sobre a suspensão do RNTRC.

Duas advertências. Primeira: não existe jeito certo de “contornar” o bloqueio. Gerar CIOT com dados divergentes da contratação real, para burlar a fiscalização, é infração própria, com a mesma multa. Segunda: o piso se aplica a uma parte das operações (carga lotação, por exemplo). Nem todo frete cai nele, e saber se o seu cai é a primeira pergunta.

A multa, em números

O texto da Resolução ANTT 5.862/2019, na redação dada pela 6.078/2026, prevê multa de R$ 10.500,00 para estas condutas, tanto para o contratante (ou subcontratante) quanto para a empresa de transporte:

• deixar de cadastrar a operação de transporte;
• gerar o CIOT com dados divergentes da contratação efetiva, com intuito de burlar a fiscalização;
• deixar de cadastrar o CIOT no MDF-e.

O valor é por infração, e uma operação com várias viagens pode gerar várias. Há ainda o efeito que não aparece na multa: a Resolução 6.077/2026 prevê suspensão cautelar do RNTRC para quem acumula autuações por descumprimento do piso. Por isso, uma multa isolada pode ser só o começo de um problema maior.

Como se adequar, passo a passo

Os cinco cards no topo resumem. Aqui está o raciocínio de cada um:

1. Sistema. Pergunte ao fornecedor, por escrito, se o emissor preenche o CIOT no MDF-e e desde quando. Resposta vaga é sinal para testar com mais cuidado.
2. Responsável. Escreva, para cada tipo de operação, quem gera o CIOT. Com subcontratação, escreva também quem confere.
3. Piso. Calcule o piso antes de fechar o frete, não depois de o CIOT falhar. Guarde o cálculo.
4. Homologação. O ambiente de testes está aberto. Emita um MDF-e sem CIOT de propósito e veja a mensagem. Quem treina antes não aprende com carga parada.
5. Documentos. Mantenha o CIOT, o MDF-e, o contrato de frete e o cálculo do piso por operação, em pasta que a equipe alcance numa fiscalização.

O MDF-e foi rejeitado. E agora?

Na ordem em que costuma resolver:

1. Leia a mensagem. Se é a 684, falta o CIOT. Se é outra, o problema é outro.
2. Verifique se o CIOT foi gerado e vinculado à operação. Se não, confira se o motivo é o frete abaixo do piso.
3. Se o frete está abaixo do piso, o que se corrige é o frete, com a concordância das partes do contrato. Não o dado do CIOT.
4. Se o CIOT existe e o sistema não o leva ao MDF-e, o problema é do emissor. Acione o fornecedor com o número da operação e a mensagem de rejeição.
5. Não carregue sem o documento autorizado. Resolver antes custa menos que resolver na estrada.

Quando há caso de mandado de segurança

Aqui a honestidade importa, porque o mandado de segurança não é o remédio para tudo.

Não há caso quando o objetivo é dispensar o CIOT ou impedir a validação do MDF-e. A regra é geral e abstrata, e mandado de segurança não ataca norma em tese (Súmula 266 do STF). Também não há caso quando o problema é só técnico, do emissor, e a solução é ajustar o sistema.

Pode haver caso quando existe um ato concreto de autoridade contra a empresa, com prova documental:

• Suspensão cautelar do RNTRC aplicada pela ANTT, em especial quando a contagem de autuações ou a data do fato anterior à norma é discutível;
• Retenção de veículo ou de carga pela fiscalização, quando a retenção funciona como meio de cobrar a multa ou o tributo. A Súmula 323 do STF trata da apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagar tributo; a retenção por irregularidade de documento é outra discussão, e depende do ato;
• Auto de infração que parte de premissa errada, por exemplo a de que o frete estava abaixo do piso quando o cálculo mostra o contrário.

Em todos, a regra é a mesma: o mandado de segurança exige prova pronta, sem perícia. Se o ponto depende de calcular o piso com diligência, a prova pode ser feita com documento. Se depende de ouvir testemunhas, o caminho é outro. Nenhum resultado é garantido, e a liminar, quando cabe, é uma decisão do juiz.

O prazo de 120 dias, com um exemplo

O mandado de segurança tem prazo de 120 dias corridos, contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). Não conta da norma geral, e sim do ato que atingiu a empresa.

Exemplo: uma transportadora toma ciência, em 23/11/2026, da publicação de uma suspensão cautelar do RNTRC. O prazo de 120 dias vai até 23/03/2027. Se o ato tem efeito imediato, como a suspensão do registro, esperar a margem final é arriscado: cada dia parado custa frete.

Por isso, guarde sempre a prova da data da ciência: página do Diário Oficial, auto de infração com a data de recebimento, notificação.

Em uma frase

Em 23/11/2026 o MDF-e sem CIOT deixa de ser autorizado, e quem cuida de sistema, responsável e piso antes dessa data troca um risco de caminhão parado por uma tarefa de escritório; para o que sobrar de ato concreto da ANTT ou da fiscalização, o relógio dos 120 dias começa a correr na ciência.

Quem atua no transporte também pode se interessar por como atendemos transportadoras e caminhoneiros e pela defesa de multa do caminhoneiro.